Guia de apoio para projetos aprovados no âmbito do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico

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Apenas é necessária a formalização no Balcão do Projeto de pedidos de alteração quando estes sejam suscetíveis de colocarem em causa os pressupostos subjacentes à aprovação do projeto.

As restantes situações deverão ser identificadas/justificadas na fundamentação do pedido de pagamento, não carecendo de formalização de pedido de alteração via Balcão do Projeto e de autorização prévia da ANI, devendo estas ser justificadas e enquadradas tecnicamente no âmbito do projeto na fundamentação do formulário de pedido de pagamento, para posterior análise do gestor de projeto em sede de análise do pedido de pagamento.

FAQ relativas à elegibilidade das despesas para suporte à tomada de decisão

Regras para atribuição e gestão de Bolsas de investigação.

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Lista de suporte dos elementos a enviar em cada pedido de pagamento submetido ao longo do projeto.

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Estrutura exemplificativa do mapa de horas 

De acordo com o disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, constitui obrigação dos beneficiários dispor de um processo relativo à operação que contemple toda a documentação que acompanha o respetivo ciclo de vida, desde a submissão da candidatura até ao seu encerramento ou fase de exploração, se aplicável, constituído pelos documentos originais ou por cópias autenticadas, preferencialmente em suporte digital.

Guia | Constituição e Organização do Processo da Operação/Projeto 

Os guias de apoio a projetos aprovados no âmbito do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (empresas) e Sistema de Apoio à Investigação Científica e Tecnológica (entidades não empresariais do Sistema de I&I) contêm a informação base necessária ao acompanhamento dos projetos.

Nestes documentos constam informações relativas a legislação aplicável, obrigações dos beneficiários, elegibilidade de despesas, comprovação do início da execução, documentos a apresentar aquando da submissão de um pedido de pagamento, alterações contratuais, entre outras.

Entidades beneficiárias: Empresas (SI I&DT)

• Guia de apoio ao acompanhamento de projetos de proteção de direitos da propriedade industrial [PDF]
• Minuta de documento para apresentação dos pontos da situação do(s) pedido(s) de proteção - Download

Entidades beneficiárias: Entidades não empresariais do Sistema de I&I (SAICT)

• Guia de apoio ao acompanhamento de projetos de proteção de direitos de propriedade industrial [PDF]
• Minuta de documento para apresentação dos pontos da situação do(s) pedido(s) de proteção - Download

CONSULTE AQUI

A publicitação dos incentivos concedidos no âmbito dos Fundos da União Europeia é uma obrigação prevista na legislação nacional e comunitária.

O seu incumprimento pode implicar a redução ou mesmo o não financiamento dos projetos.

As entidades com projetos aprovados estão sujeitas às obrigações previstas em matéria de informação e comunicação sobre o apoio prestado no âmbito dos Programas Operacionais que financiam o projeto.

Conheça as regras de publicitação que deve cumprir consultando o portal do Portugal 2020.