Canal de Denúncias + transparente

A ANI está comprometida em assegurar que a sua actividade é desenvolvida de acordo com elevados padrões de ética e empenhada no combate a todas as formas de conduta ilícita, infracções e irregularidades nos domínios da sua actuação.

Por esse motivo, torna-se importante que irregularidades praticadas sejam prontamente comunicadas, sendo considerada irregularidade qualquer alegada violação de normas comunitárias, disposições legais, regulamentares e/ou estatutárias.

Neste sentido, a ANI disponibiliza o canal de denúncias + transparente, gerido por uma entidade externa e independente à ANI, que garante a proteção da identidade do denunciante e oferece várias possibilidades de comunicação, entre elas a possibilidade de se optar por comunicações completamente anónimas e protegidas, respeitando assim, as regras previstas no Regime Geral de Proteção de Denunciantes (Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro), que transpôs a Diretiva (EU) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019. Esta lei proíbe a prática de atos de retaliação contra o denunciante, entre outras garantias.

Aceda aqui ao canal de denúncias + transparente.