O objetivo do regulamento proposto é reforçar o ecossistema europeu de semicondutores, aumentar a segurança do aprovisionamento de semicondutores da UE e desenvolver novos mercados para tecnologias europeias de vanguarda.

A 8 de fevereiro de 2022, a Comissão Europeia publicou a proposta European Chips Act que pretende garantir a disponibilidade de chips represente 20% da produção global, até 2023. O European Chips Act irá mobilizar mais de 43 mil milhões de euros em investimento público e privado.

Portugal, através da ANI, da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) e da Direção Geral das Atividades Económicas do Ministério da Economia e do Mar (DGAE/MEM), estará representado no European Semiconductor Expert Group, criado pela Comissão Europeia com o propósito de avançar com atividades de coordenação com os estados-membros.

Neste pacote, a Comissão adotou uma comunicação, delineando a fundamentação e a estratégia global, uma proposta de regulamento para adoção pelos co-legisladores, uma proposta de alterações ao regulamento do Conselho que institui a parceria Key Digital Technologies Joint Undertaking (KDT JU), e uma recomendação aos Estados-Membros promovendo ações de monitorização e atenuação das perturbações na cadeia de abastecimento de semicondutores.

A Parceria Europeia KDT JU é uma parceria institucionalizada que Portugal participa e onde se alavanca projetos de I&I ao nível Europeu.

Para complementar o pacote proposto, a 11 de maio de 2022, a Comissão publicou o Staff Working Document (SWD) que visa explicar por que razão a Europa precisa de agir para colmatar as lacunas na conceção e competências de fabrico e instalações essenciais para assegurar a sua resiliência contra ruturas na cadeia de abastecimento dos semicondutores.

ÂMBITO - A PROPOSTA DO EUROPEAN CHIPS ACT:

• Investimentos em tecnologias de última geração
• Acesso em toda a Europa a ferramentas de projeto e linhas piloto para prototipagem, teste e experimentação
• Procedimentos de certificação para chips seguros e energicamente eficientes
• Uma estrutura mais favorável ao investidor para estabelecer instalações de produção na Europa
• Apoio a start-ups inovadoras, scale-ups e PMEs
• Capacitação, talento e inovação
• Ferramentas para antecipar a resposta à escassez e crises de semicondutores para garantir a segurança do fornecimento
• Parcerias internacionais

ESTRUTURA - A PROPOSTA ASSENTA EM TRÊS PILARES DE GOVERNAÇÃO

Pilar I – Chips for EU Initiative pretende reforçar a capacidade de I&I da UE, promovendo o lab-to-fab e apoiando as PME e start-up a escalarem os seus negócios;

Pilar II - Security of Supply que promoverá a segurança do fornecimento através da criação de uma estrutura que atraia investimento e capacidade de produção avançada através de instalações first-of-a-kind para a produção integrada (Integrated Production Facilities - IPF) e fundições abertas (Open EU Foundry -OEF);

Pilar III – Preparedness & Monitoring representa o mecanismo de coordenação entre os Estados-Membros (EM) e a Comissão Europeia para reforçar a colaboração, monitorizar a oferta, estimar a procura, e antecipar e reagir a situações de crise.

ORÇAMENTO & INSTRUMENTOS

A Comissão Europeia propõe o financiamento da seguinte forma:

• a futura Parceria Europeia Chips Joint Undertaking (evolução da atual Key Digital Tecnhologies – KDT - Joint Undertaking), com 4,175 mil milhões de euros
• 300 milhões de euros do European Innovation Council
• 250 milhões de euros do InvestEU
• 1,125 milhões de euros do Quadro Financeiro Plurianual

O orçamento da UE será complementado com 5,3 mil milhões de euros dos Estados-Membros (EM) e 4,65 mil milhões de euros, provenientes do setor privado.

Uma das iniciativas de maior envergadura para suporte a todo o European Chips Act, serão os Projetos Importantes de Interesse Europeu Comum (IPCEI), sendo projetos de grande escala que envolvam mais do que um Estado-Membro e que representem um benefício significativo para a realização de um ou mais objetivos da política industrial da UE. A Comissão Europeia antecipa que os EM invistam cerca de 30 mil milhões de euros nos IPCEI desta área. Em 2018, foi aprovado o primeiro IPCEI na área da microeletrónica (com 5 EM). Na segunda metade de 2020 foram iniciados os trabalhos preparatórios para a notificação à COM de um segundo IPCEI (com 20 EM) para apoiar o setor de micro-eletrónica e tecnologias de comunicação.

CALENDÁRIO

A nível nacional a ANI e a FCT, em estreita coordenação com a Direção Geral das Atividades Económicas do Ministério da Economia e do Mar (DGAE/MEM), acompanham e apoiam as discussões do regulamento do European Chips Act.

Com o lançamento da proposta do Chips Act, as discussões, ao nível do Conselho da União Europeia, e a proposta de regulamento têm sofrido diversas alterações propostas pelos Estados-Membros.

Na reunião do Conselho COMPET, vertente Mercado Interno e Indústria, de 1 de dezembro de 2022, os Ministros responsáveis pela Indústria, nos diferentes Estados-Membros, são convidados a apoiar o Global Approach sobre a proposta da Comissão, com base no texto de compromisso constante no Anexo e disponível AQUI; e aprovar a declaração constante da Adenda e que será anexada às minutas da reunião.

No início de 2023, iniciaram-se os Trílogos entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu para se chegar à versão final da proposta para o regulamento do European Chips Act.

Q&A European chips Act.

Chips Act - Proposta e Anexos.